Em caso de litígio e ao abrigo do Dec. Lei 144/2015, o consumidor pode recorrer ao: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Web: https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa:

Rua de Santa Marta nº. 43 E , 1º C – 1150-293 Lisboa

Tel.: 213 177 660

E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt

Web: http://arbitragem.autonoma.pt/

Mais informações em portal do Consumidor, no sítio www.consumidor.gov.pt